Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que converte algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro
A medida seguirá para o Senado depois de passar por alterações em abril de 2021.
Entre as alterações, estão incluídas o maior prazo para renovação da carteira nacional de habilitação!
O projeto de lei aprovado é o de conversão da Medida Provisória 1153/22, que traz modificações no código envolvendo temas como o exame toxicológico periódico a todos.
Os deputados federais promoveram 55 modificações no código de trânsito brasileiro, entre elas está a ampliação de competências para fiscalização de trânsito em vias urbanas. Isso significa que a maioria das infrações passa a ter competência compartilhada entre governos estaduais e também prefeituras.
Outra alteração é que dirigir após resultado positivo no exame toxicológico e ter uma infração gravíssima, há multa multiplicada 5 ou 10 vezes. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, acrescenta a suspensão do direito de dirigir.
Além disso, deixar de realizar o exame toxicológico periódico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido se torna infração gravíssima com multa multiplicada em cinco vezes.
Todas as mudanças propostas ainda serão analisadas pelo Senado, que poderá modificar o texto. Nesse caso, o projeto retorna à Câmara para depois ser submetido a sanção ou ao veto do presidente Lula.
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